Questão 2259748

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2259748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabreúva

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
Alternativa B:
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
Alternativa C:
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
Alternativa D:
Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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