Questão 2259745

opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.