Questão
ID 2259683Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2018 Banca: Consel Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Mairiporã
De acordo com o Artigo 2o A da Lei 9.717/1998 (com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004), a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores NÃO PODERÁ ser:
I. Inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,
II Superior ao dobro desta contribuição.
III. Facultativa em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão corretas as afirmações em: