Questão 2259495 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2018

Questão

ID 2259495

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu

Com base na Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve obedecer ao princípio da contabilidade de continuidade das operações.
Alternativa B:
Qualquer cidadão, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar, exceto os partidos políticos, por ferir o princípio da imparcialidade do interesse público.
Alternativa C:
Um dos requisitos previstos para assegurar a transparência é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
Alternativa D:
O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras deve ser considerado pelos entes da Federação, exceto quando referente a recursos extraordinários.
Alternativa E:
A transparência deve se dar pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, no prazo máximo de 90 dias após o fechamento contábil.

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