Questão 2259434

A taxa em análise apresenta vício formal de constitucionalidade, tendo em vista que apenas a lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, mas não o contrário.

A base de cálculo das taxas não pode ter qualquer elemento semelhante a elemento integrante da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua dos Estados e do Distrito Federal, e porque serviço essencial, não cabe ao Município criar taxa para tal fim.

A iniciativa legislativa para criação de taxa de polícia administrativa, no Brasil, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Admite-se a criação de taxa de incêndio pelos Estados e pelo Distrito Federal, pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Estadual.