Questão 2259425

Da parcela de receita de ICMS pertencente aos municípios, um quarto, no mínimo, será creditado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

É inconstitucional a concessão, por parte da União, de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto de renda em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.

Cabe à lei ordinária de cada Estado da Federação definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158 da Constituição.

Nos termos de jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o Município em que estiver situada a chamada “área alagada” de usina hidrelétrica faz jus a participação no ICMS incidente sobre a energia elétrica gerada pela referida usina, ainda que a sede do estabelecimento se encontre em outro Município.