Questão 2259423 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2018

Questão

ID 2259423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu

A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.
Alternativa B:
A contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.
Alternativa C:
Compete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
Alternativa D:
Em razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.
Alternativa E:
É compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.

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Questão 2259423

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