Questão 2259418

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2259418

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu

A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:

Alternativa A:
cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Alternativa B:
cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Alternativa C:
cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.
Alternativa D:
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.
Alternativa E:
concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

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