Questão 2259415 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2018

Questão

ID 2259415

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu

A respeito das espécies normativas previstas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
Alternativa B:
Não há relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, tratando-se de questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.
Alternativa C:
A escolha do legislador por tratar determinada matéria por lei complementar afeta o posterior processo legislativo de alteração ou revogação das suas disposições, pois estes também devem ser realizados mediante lei complementar.
Alternativa D:
É vedada a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória.
Alternativa E:
As resoluções e os decretos legislativos, editados para regular matéria de competência privativa de cada Casa Legislativa e de competência exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente, estão subordinados hierarquicamente à legislação ordinária.