Questão
ID 2259399Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.412/2018 - Atualiza os Valores das Modalidades de Licitação de Que Trata o Art. 23 da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu
Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º:
“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I. para obras e serviços de engenharia:
a) - na modalidade convite - até R\$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
b) - na modalidade tomada de preços - até R\$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
c) - na modalidade concorrência - acima de R\$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
II. para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R\$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
b) na modalidade tomada de preços - até R\$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
c) na modalidade concorrência - acima de R\$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta