Questão 2259386

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2259386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Quitandinha

Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Alternativa B:
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 2,5% da receita do Município.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa D:
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
Alternativa E:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.