Questão 2259339

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2259339

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Quitandinha

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

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