Questão 2259322

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2259322

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Quitandinha

A respeito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) recai sobre o Município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.
Alternativa B:
A tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste esse tipo societário.
Alternativa C:
A competência para recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do Município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar 116/2003.
Alternativa D:
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.
Alternativa E:
O ISSQN é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.