Questão 2259320

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2259320

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Quitandinha

Em relação à execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Alternativa B:
A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda.
Alternativa C:
O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
Alternativa D:
A desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Alternativa E:
O termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.