Questão 2259276

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras:

“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”.

É correto afirmar que esse dispositivo integra a