Questão 2259268

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2259268

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.

Nesse caso, o prefeito

Alternativa A:
não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
Alternativa B:
poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
Alternativa C:
não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
Alternativa D:
poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

Estatísticas Cadernos

Questão 2259268

Continue estudando na plataforma