Questão 2259249

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2259249

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
Alternativa B:
A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
Alternativa C:
Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa D:
A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.

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