Questão 2258863

Direito Sanitário e Saúde · 2020

Questão

ID 2258863

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto

Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal nº 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

Alternativa A:
Nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.
Alternativa B:
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.
Alternativa C:
A utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.
Alternativa D:
O lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Alternativa E:
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

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