Questão
ID 2258778Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é: