Questão
ID 2258242Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal de Roraima
“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).
Referido conceito diz respeito ao Poder: