Questão 2258234

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei.

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legalmente conferida.

A avocação e a delegação de competência decorrem do poder disciplinar.

O poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.

O poder disciplinar é a prerrogativa que garante à Administração Pública a edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.