Questão 2257932

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2257932

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Civis

Ano: 2023 Banca: UFRR - Universidade Federal de Roraima Órgão: Universidade Federal de Roraima

Acerca da responsabilidade civil da Administração, todas as afirmativas são CORRETAS, EXCETO:

Alternativa A:
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
A responsabilidade penal abrange os crimes, porém, não as contravenções imputadas ao servidor, atuando ou não nessa qualidade.
Alternativa D:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa E:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.