Questão 2257834

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2257834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: UFRR - Universidade Federal de Roraima Órgão: Universidade Federal de Roraima

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.
Alternativa B:
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa C:
É garantido o direito de herança.
Alternativa D:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa E:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.