Questão 2257605

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2257605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2019 Banca: UFRR - Universidade Federal de Roraima Órgão: Universidade Federal de Roraima

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.

Alternativa A:
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Alternativa B:
O gozo dos direitos políticos e o cumprimento das obrigações militares e eleitorais integram os requisitos básicos para investidura em cargo público.
Alternativa C:
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como da ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Alternativa D:
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Alternativa E:
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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