Questão 2257520

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Populações indígenas.

Diretrizes e bases da educação nacional.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.