Questão 2257519

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2257519

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2019 Banca: UFRR - Universidade Federal de Roraima Órgão: Universidade Federal de Roraima

Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
Alternativa C:
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
Alternativa D:
Os atos administrativos independem de motivação.
Alternativa E:
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.