Questão
ID 2257395Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo
De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consecutivos, à disposição das seguintes alíquotas progressivas para imóveis edificados em estado de abandono:
Assinale a alternativa INCORRETA: