Questão 2257248 de Direito Administrativo - EDUCA Assessoria Educacional 2024

Questão

ID 2257248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

De acordo coma Lei nº 8.42/92, Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Alternativa A:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Alternativa B:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Alternativa C:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Alternativa D:
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa E:
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

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Questão 2257248

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