Questão 2257048

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2257048

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa E:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.