Questão
ID 2257035Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo
Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETAS as alternativas: