Questão 2256845

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) os recursos necessários à realização de suas finalidades. Contudo podem ser consideradas como outras fontes de recursos as alienações patrimoniais e rendimentos de capital e rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Está incluído dentro do campo de atuação do SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal.

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.