Questão 2256842

A Lei n.º 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços em seu capítulo III dispõe sobre as formas de Organização, Direção e Gestão. A respeito deste capítulo, assinale a(s) alternativa a(s) CORRETA(S).

I. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito municipal, estadual e nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

II. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: definir diretrizes, de âmbito nacional a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

IV. Os Municípios e os Estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.