Questão 2256819

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2256819

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Alternativa B:
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Alternativa C:
Registros das despesas.
Alternativa D:
Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Alternativa E:
Divulgar apenas o nome de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

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