Questão 2256426

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2256426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Prioridade na Tramitação

Ano: 2016 Banca: UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro Órgão: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
Alternativa B:
Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa C:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa D:
Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.