Questão 2256242

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.