Questão 2256115

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.