Questão 2255923

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.