Questão
ID 2255148Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - Ssaap - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres
Nos termos da Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), analise as assertivas a respeito da jornada de trabalho dos servidores.
I - A jornada de trabalho será estabelecida por Ato do Diretor Executivo, após consulta ao órgão de Direção Executiva, excluído qualquer serviço executado em expediente externo.
II - Na falta de ato próprio da autarquia, aos servidores será aplicada a jornada de trabalho constante de determinação expedida pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
III - Os cargos previstos no quadro da autarquia são considerados de dedicação exclusiva, ressalvadas as possibilidades de cumulação definidas e permitidas por lei.
IV - O expediente do operador de Estação de Tratamento de Água (ETA) poderá se realizar em jornada de trabalho especial, que seja adequada à consecução dos seus objetivos, mediante ato do Diretor Executivo.
Estão corretas as assertivas