Questão 2255141

No princípio da anualidade ou periodicidade, a previsão das receitas e a fixação das despesas devem referir-se ao exercício financeiro.

No princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno e cada ente da Federação deve elaborar um único orçamento.

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deverá conter todas as receitas e as despesas exclusivamente do poder executivo, com suas autarquias, fundos e fundações.

O princípio da exclusividade define que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.