Questão 2255114 de Direito Constitucional - UFMT 2019

Questão

ID 2255114

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Em relação a esse enunciado e à Constituição Federal, marque a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mas esses últimos poderão ser criados com a aprovação de dois terços pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Questão 2255114

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