Questão 2255110

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 2255110

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

A Lei nº 9.433/1997, denominada Lei das Águas, estabelece formas participativas de gestão da água a partir de um arranjo institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Em relação a esse arranjo, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os órgãos colegiados são responsáveis pela formulação das políticas de recursos hídricos e têm o papel de controle social das ações conduzidas pelos órgãos públicos.
Alternativa B:
Os colegiados são formados por diversas representações da sociedade civil, dos usuários da água e dos poderes públicos, que tomam decisões coletivas, de forma negociada, trazendo a visão e a experiência de cada representante sobre os usos da água.
Alternativa C:
Os Comitês de Bacia são grupos de gestão compostos, exclusivamente, por representantes dos níveis do poder público, federal, estadual e municipal e da sociedade civil.
Alternativa D:
O SINGREH é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselhos de Recursos Hídricos em cada Estado da Federação, Comitê de Bacias Hidrográficas, órgãos gestores federais e estaduais e Agência de Bacias.

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