Questão 2255103

Com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, foram estabelecidas ações quanto à gestão e gerenciamento dos resíduos. Sobre essas ações, considere:

I - Disposição final de todos os resíduos nos aterros prescindindo do estudo de viabilidade de redução, reutilização, reciclagem, não geração e tratamento dos resíduos sólidos no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

II - Logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

III - Estabelecimento de coleta seletiva pelo poder público, que consiste em dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

IV - Uso de tecnologias que visem à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e havendo implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

São ações previstas pela Lei: