Questão 2255100

É instrumento que reconhece a água como um bem econômico e dá ao usuário indicação do seu real valor, incentivando a racionalização do uso da água, e obtém recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções.

Estabelece metas contínuas e progressivas de qualidade das águas definidas pelo Comitê de Bacia para atender aos padrões vigentes de forma a evitar conflitos pelos usos múltiplos das águas e garantir qualidade da água para a atual e a futura geração.

Visa fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos por meio de um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos e de análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, evolução de atividades produtivas e modificações dos padrões de ocupação do solo.

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, de forma a evitar conflitos pelos usos múltiplos da água.