Questão 2255093

Tendo em vista a disciplina constitucional e legal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão pública, analise as assertivas.

I - Por força do princípio constitucional da simetria, é conferida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso competência para julgar as contas dos administradores de autarquia municipal.

II - O exercício da competência de julgamento de contas de gestão de autarquia municipal pelo Tribunal de Contas, diferentemente do que ocorre com as contas de governo, não fica subordinado ao crivo posterior da Câmara de Vereadores.

III - No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o Tribunal de Contas do Estado tem prazo de cento e oitenta dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito, salvo disposição em contrário na Constituição Estadual.

IV - Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas condenará o responsável a ressarcir o dano, excluída a cominação de multa, sob pena de violação do princípio que veda a dupla punição pelo mesmo fato.

Estão corretas as assertivas