Questão 2255089

Os prazos prescricionais aplicam-se à pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado como ato de improbidade administrativa.

Não há distinção entre os prazos aplicáveis para servidores com vínculo efetivo e detentores de mandato ou cargo em comissão.

O marco inicial da contagem do prazo é a conclusão do processo administrativo disciplinar de apuração de responsabilidade do agente público.

Os prazos prescricionais aplicam-se ao particular que age em conluio com o agente público que comete atos de improbidade administrativa.