Questão
ID 2255057Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - Ssaap - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres
A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), prescreve que as atribuições do Assessor Jurídico podem ser determinadas para outro advogado da autarquia, conforme normas internas da Assessoria Jurídica. Entre as referidas atribuições, NÃO se inclui: