Questão 2255055

A natureza tributária da retribuição cobrada pela prestação dos serviços opera, juridicamente, a atribuição de responsabilidade ao adquirente por débitos anteriores que tenham por fato gerador a propriedade ou o domínio útil do imóvel.

É receita pública qualificada como tarifa, cujo regime jurídico é distinto do tributário, não estando sujeita ao princípio da legalidade, no tocante à sua instituição ou modificação, nem ao princípio da anterioridade.

É preço cobrado por serviço de utilização compulsória, prestado por entidade pública, e qualificado como essencial à saúde pública, que deve ser classificado como taxa.

É ilegítima a cobrança de tarifa mínima do usuário que não registrou consumo, uma vez que a natureza do preço público é idêntica à do preço privado, que só pode ser cobrado pela efetiva utilização do serviço.