Questão 2255048

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2255048

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - Ssaap - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativa A:
É um órgão social, consultivo e fiscalizador, ao qual compete elaborar o orçamento anual da autarquia.
Alternativa B:
Aos membros do Conselho, é vedado o pagamento de qualquer parcela ou verba a título de remuneração.
Alternativa C:
Ao Conselho compete sugerir a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da autarquia.
Alternativa D:
A forma de ingresso dos Conselheiros, conforme normatizado em Decreto Municipal, deverá respeitar as indicações de cada entidade participante.

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