Questão 2255047

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2255047

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de remuneração do servidor público, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativa A:
A garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor público corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo.
Alternativa B:
Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, desde que observe como limite máximo o subsídio mensal do Prefeito.
Alternativa C:
A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, contraria o postulado da segurança jurídica.
Alternativa D:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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