Questão 2255042

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2255042

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres


Leia o texto abaixo.

Menciona-se amiúde, no direito administrativo brasileiro, a locução poder-dever, para expressar o dever conjugado ao poder ou, de modo similar, o dever que nasce do exercício de um poder. Indica-se, mesmo, no rol dos princípios do direito administrativo, o princípio do poder-dever, que significa a obrigação imposta à autoridade de tomar providências quando está em jogo o interesse público. Embora não represente demasia o vocábulo “dever” associado a poder, pois evoca explicitamente a ideia de “obrigação de agir”, o esclarecimento do sentido que o termo “poder” adquire no âmbito da atuação administrativa torna prescindível o uso da fórmula composta.

(MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.)

No campo dos poderes conferidos pelo ordenamento jurídico às autoridades administrativas, encontra-se o poder disciplinar, sobre o qual é correto afirmar:

Alternativas da questão 2255042
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